Fome a quanto obrigas

Porventura derivado do corte que os Municipios sofreram com o novo Orçamento de Estado, o poder local vira agora as atenções para os Advogados como aparente "fonte de financiamento", senão vejamos:

Em Viseu, alguns Colegas foram visitados por fiscais camarários, com o intuito de fiscalizarem a existência de livro de reclamações nos respectivos escritórios, deixando a advertência de que deveriam obter o mesmo e informar os clientes da respectiva disponibilização, sob pena de levantamento de auto de contra-ordenação.

Também em Viseu, vários Colegas receberam um oficio emanado da Presidência da Câmara Municipal, notificando-os para apresentarem comprovativo da solicitação de horário de funcionamento dos respectivos escritórios, no prazo de cinco dias.
Na cidade de Caldas da Rainha, a Câmara Municipal notificou a Delegação da OA, bem como diversos Colegas, para, em certo prazo, apresentarem nos serviços comprovativo de licenciamento das respectivas placas ou, inexistindo, no mesmo prazo requerer o referido licenciamento.

Para mais informações acerca destes "insólitos" procedimentos, aconselhamos os Colegas a visitarem os respectivos sites de cada uma das Delegações referidas.