Eleições para a Delegação da Ordem dos Advogados

No próximo dia 18 de Dezembro de 2007 irão realizar-se eleições para a Direcção da Delegação da Ordem dos Advogados desta Comarca.

A Direcção da Delegação é composta por cinco Advogados inscritos na Comarca.

A eleição processar-se-á por meio de listas que deverão ser apresentadas na Delegação até ao próximo dia 13 de Dezembro de 2007.

O voto, devidamente dobrado em quatro, será introduzido em envelope fechado e entregue, durante o dia 18 de Dezembro de 2007, no escritório do Dr. Vítor Leal, sito na Travessa Vieira de Leiria n.º 7, 1.º Dto., Marinha Grande.

Pelas 18 horas, naquele escritório e na presença dos advogados que queiram estar presentes, serão abertos os envelopes e feita a contagem dos votos, após o que será elaborada a correspondente acta da eleição, para ser remetida ao Conselho Geral e ao Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.

APELAMOS À PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COLEGAS.

Acórdão do Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 278/2007, D.R. n.º 117, Série II de 2007-06-20

"Não julga inconstitucionais as normas constantes do n.º 5 do artigo 174.º e da parte final do n.º 2 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instrução da efectivação da busca e a decisão judicial da sua validação pode resultar, de forma implícita, desde que inequívoca, da decisão de validação da detenção do arguido e de fixação da medida de coacção de prisão preventiva."

Testemunho de umas boas (más) horas na Boa Hora

"Tribunal da Boa Hora, esta semana. Convocada como testemunha para as 14 horas, apresento-me, pontualmente (que é como quem diz, muito a tempo para quem conhece o funcionamento dos tribunais portugueses) às 14.07.

No foyer do tribunal, uma fila de vinte pessoas, ostentando o BI, espera a vez para receber um cartão de visitante das mãos de uma funcionária estonteantemente lenta.

Ainda avento existir uma entrada para público e outra para testemunhas, mas não. Só "advogados, funcionários e magistrados" têm acesso livre, sem necessidade de identificação, revista policial ou sequer um olhar.

É levar uma pastinha e entrar em passo assertivo e estugado, e poupa-se um quarto de hora (pelo menos) em pé, mais a necessidade de mostrar o conteúdo do saco, dos bolsos e quaisquer "limas ou corta-unhas" que transporte, assim como da entrega da tampa da garrafa de água que porventura (avisadamente) traga consigo e da submissão ao detector de metais. Qualquer energúmeno que queira entrar de Uzi, bomba ou faca de cozinha se fará passar por advogado, relegando a revista do "povo" para a função de cumprir o regulamento (para além, naturalmente, de pôr o povinho no lugar).

E as regras são sagradas. Quando o casal à minha frente na fila, acompanhado da filha de seis anos, alcança a vez, a funcionária é peremptória: "A criança não pode entrar." Os pais explicam que não tinham onde a deixar e prometem que ela não entrará na sala de audiências. Sem sucesso. Quando o pai diz à filha para se sentar na entrada do tribunal "à espera", a funcionária nem pestaneja.No país em que toda a gente vibra com a sorte da inglesinha Maddie, há um tribunal que, sem fazer nas convocatórias qualquer referência ao facto, barra a entrada a crianças e se borrifa na sua sorte - até que sejam objecto de um crime, altura em que promete dedicar-lhes horas de reflexão, pesar e rigoroso apuramento de responsabilidades.

Há mais perfeita caricatura da relação imperial e mecânica da justiça portuguesa com os cidadãos?

Depois disto, talvez nem valha a pena lembrar o desprezo que demonstra pelas testemunhas, ao fazê-las esperar horas perdidas e às vezes dias a fio pelo momento de serem ouvidas, num edifício em que não existe um local para beber água (descontando os lavatórios das casas de banho) nem para comprar alimentos, e onde os lugares sentados são exíguos.

E é a justiça, diz a Constituição, administrada em nome do povo, e é este um dos tribunais da capital. O tal que foi há dias notícia por causa de um rato.

Num navio tão naufragado, é caso para perguntar se não seria o último."

Por Fernanda Câncio

Jornalista

(in DN Online)

Escalas de Advogados/Advogados-Estagiários

Estão já afixadas no Tribunal as escalas para o Tribunal e para as Entidades Policiais relativas aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2007.

As referidas escalas também estão disponíveis no site da Ordem dos Advogados.

Pagamento de Honorários

A propósito do pagamento de honorários relativos às escalas de Advogados nas Entidades Policiais sem presença efectiva dos mesmos nos estabelecimentos policiais, consultem o seguinte parecer:
http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Pareceres/detalhe_parecer.aspx?sidc=31634&idc=501&idsc=42945&ida=56664

Entrevista ao Bastonário

Segundo o nosso Bastonário, em entrevista ao Correio da Manhã, "assistimos hoje ao maior ataque de sempre contra a advocacia".

A entrevista, na integra, pode ser lida aqui

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Conheça aqui a versão definitiva da Proposta de Lei n.º 121/X, visando a alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais, apresentada pelo Governo à Assembleia da República.

VI Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados

Decorreu nos dias 30 de Março a 1 de Abril em Évora a VI Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados.

A Delegação da Marinha Grande, como sempre, marcou presença no referido evento.

Em debate estiveram dois temas: O Novo Mapa Judiciário e o Futuro da Advocacia.

As conclusões aprovadas podem ser consultadas aqui

Escalas de Advogados/Advogados-Estagiários

Em virtude de vários Colegas terem manifestado junto da Delegação que não conseguem aceder à consulta das escalas on-line através do site da OA, deixamos aqui o link para visualização das mesmas.

Acórdãos de Fixação de Jurisprudência

Dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiçade de fixação de jurisprudência:

Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, al. d) do Cód. Proc. Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.
14 de Março de 2007, Cons. Costa Mortágua (c/ 1 voto de vencido)

O arguido em liberdade que, ao ser interrogado, em inquérito, nos termos do artigo 144.º do Cód Proc. Penal, prestar falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre, se legalmente advertido, na prática do crime de falsidade de declaração p. p. artigo 359.º n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal.
14 de Março de 2007, Cons. Armindo Monteiro (c/ um voto de vencido)

Escalas de Advogados/Advogados-Estagiários

Estão já afixadas no Tribunal as escalas para o Tribunal e para as Entidades Policiais relativas aos meses de Abril, Maio e Junho de 2007.

CSM suspende Juiz por autoria de um blog

Depois de ontem ter sido suspenso preventivamente pelo Conselho Superior de Magistratura, o Juiz Hélder Fráguas foi hoje substituído como Juiz-Presidente do 2.º Juízo Criminal do Tribunal do Seixal.
Na reunião de terça-feira, o CSM decidira suspender preventivamente o juiz Hélder Fráguas por autoria de um blog que contém linguagem considerada obscena e imprópria.
O CSM optou pela suspensão do referido Juiz Hélder Fráguas, mesmo antes da conclusão do respectivo processo disciplinar.

Para quem quiser visitar o blog em questão, clique aqui.