sexta-feira, 6 de outubro de 2006

Em defesa da pequena Delegação

Na passada Assembleia Geral Extraordinária de 30 de Setembro foram a votação 5 moções, três das quais foram aprovadas. Aqui, transcrevemos as conclusões da Moção n.º 4/AGE/06, da autoria do Dr. João Sevivas:
"EM DEFESA DA PEQUENA DELEGAÇÃO E DA COMARCA

CONCLUSÕES
1º A reestruturação dos órgãos da Ordem dos Advogados não deverá passar pela extinção das pequenas delegações em que o número de advogados inscritos seja diminuto.
2º As pequenas delegações, tal como as grandes, desempenham um papel vital para todos os advogados e cidadãos sendo decisivo factor de uma melhor prática judiciária e de uma mais produtiva administração da justiça.
3º A Ordem dos Advogados deverá fortalecer e incentivar a criação, manutenção e desenvolvimento das delegações por todo o país, prestando-lhes todo o auxílio possível no exercício das suas actividades em prol dos advogados e dos cidadãos.
4º A Ordem dos Advogados deverá ser ouvida previamente sobre a anunciada reforma do mapa judiciário por parte do governo e não permitir que sejam extintas as pequenas comarcas sem antes ver, firmemente, assegurada para todos os cidadãos e seus advogados alternativa segura e credível que garanta um pleno e paritário acesso de todos aos tribunais e à administração da justiça."

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